Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4190.9143.0884

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF