Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ.
1 - Alterar o decidido no acórdão recorrido no tocante à alegada ofensa à coisa julgada, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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