Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão não apreciada na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não houve debate a respeito de eventual violação do CPP, art. 315, § 2º, sob o argumento de que o Tribunal a quo omitiu-se quanto à suscitada ilegalidade apontada na sentença, acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)