Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anulação de incorporação. Sindicância. Doença pré existente. Incapacidade para o serviço do exército. Prova pericial. Revolvimento acervo fático probatório. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão da Corte de origem foi pautada em prova pericial, a qual deduziu que a doença preexistia à incorporação e que não possuía relação de causa e feito com a atividade militar. ... (Continua)