Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir do exame da petição inicial, da perícia e da sentença, concluiu pela inexistência de julgamento fora dos limites da lide, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)