Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária, promovida por cessionário, tendo por propósito condenar a instituição financeira demandada a restituir valores em conta de depósito judicial, efetivado, em 1973, no bojo de ação de inventário (transitada em julgado). Juros de mora. Termo inicial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração dos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)