Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Litisconsórcio necessário com a União. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Concessão do benefício. Cumprimento dos requisitos legais. Formação da fonte de custeio. Reexame. Súmula 7/STJ. Intervenção federal. Impedimento de prosseguir com a ação. Ausência de comprovação da manutenção da medida. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível, em julgamento de recurso especial, examinar teses que exijam revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais. No caso, inviável a análise das questões envolvendo a formação de litisconsórcio passivo com a União e o cumprimento dos requisitos legais para a concessão de benefício de previdência privada. ... (Continua)