Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de drogas. Pleito de condenação do réu para associação ao tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ.
Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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