Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (11,1 g de cocaína, 6,5 g de crack e 23,6 g de maconha). Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Suposta reiteração. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade. Imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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