Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. sobretudo quando não observadas nem mesmo as formalidades exigidas no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)