Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «Encerrada a instrução criminal e aguardando o feito tão somente a realização de diligência requerida pela defesa, consubstanciada na produção de laudo de exame de dependência toxicológica, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar a concessão da ordem, a teor do enunciado da Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ» (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 10/9/2019). ... (Continua)