Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato administrativo. Efetiva prestação de serviço contratado. Inadimplência da administração pública. Argumentos suscitados na peça de apelação e não apreciados no acórdão recorrido. Embargos de declaração devidamente opostos. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos para nova manifestação. Análise em recurso especial por força do CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Teses que envolvem matéria de fato.

I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Município de Belém pleiteando, em suma, o pagamento de crédito advindo de contrato administrativo no valor de R$ 5.084.294,52 (cinco milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), por serviços que teria, sido efetivamente prestados e não pagos. ... (Continua)