Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. CPC/2015, art. 550. Inadequação na via eleita. Ausência de recursos administrados pela CEF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Revisão de fatos e provas. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a recorrida não administra recursos da parte autora para que seja assegurado a ela o direito de exigir contas, motivo pelo qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)