Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Apelo especial intempestivo. Justificativa baseada em eventual equívoco da certidão de publicação. Necessidade de comprovação por documento idôneo.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) Na hipótese em exame, observa-se que os documentos das fls. 239 e 241, e/STJ, dão conta de datas diferentes para a intimação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Logo, cabe à recorrente sanar eventual equívoco da certidão de publicação por meio de documento idôneo; e b) deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial. ... (Continua)