Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Limitação de sessões de tratamento. Inexistência de previsão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Utilização de órtese. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da limitação de sessões de tratamento, incorrerá em revisão do contrato e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)