Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público verbas devidas. Ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Registre- se, ainda, que cabia ao município demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, assim como o suposto descumprimento da carga horária relativa ao período mencionado, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do CPC/2015, art. 373, II, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito (caso dos autos), deve arcar com o pagamento das verbas salariais reclamadas, em face do reconhecimento da procedência do pedido inaugural» (fl. 366, e/STJ). ... (Continua)