Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a gravidade concreta da conduta justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)