Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Embargos à execução. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação da divergência. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de embargos à execução opostos contra execução promovida para o recebimento de valores referentes ao período em que o servidor esteve afastado do exercício do cargo público. ... (Continua)