Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote