Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prazo prescricional. Termo inicial. Notificação da rescisão do contrato. Encerramento da prestação do serviço. Prescrição da ação reconhecida. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Do que se depreende da análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, estão eles lastreados nos substratos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, a fim de acolher a pretensão recursal quanto ao início da contagem do prazo, afastando, por conseguinte, a prescrição da ação, precisaria empreender novo e aprofundado exame desses elementos, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)