Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ação de cobrança. Associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de proprietários não associados. Acórdão estadual em consonância com a orientação estabelecida no RE Acórdão/STF (Tema 492/STF). Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)