Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo na análise do pedido de progressão. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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