Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois não há no acórdão recorrido nenhum dos vícios previstos nesses dispositivos legais. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)