Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia entre as condutas. Impossibilidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluído pelo Tribunal de origem, em decisão motivada, existir distinção de contexto fático em relação aos delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de maquinário para a fabricação de entorpecentes, a alteração desse entendimento é inadmissível em sede de recurso especial, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)