Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. ANS. Operadora de planos privados de assistência à saúde. Multa. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Noutro giro, não se vislumbra a ocorrência de prescrição, já que ela não corre durante o período necessário para a defesa do próprio interessado e para que a Administração Pública apure os fatos e respectivos responsáveis. E a prescrição intercorrente, que apenas se dá quando o processo administrativo é paralisado sem motivo, e não é o caso. Assim, somente ocorre a contagem desse prazo após encerrado o processo administrativo (fl. 782). Da análise do processo administrativo, resta evidente que não ocorreu a prescrição, conforme a ordem cronológica, e nem prescrição intercorrente, a qual somente se consuma quando a administração deixa de realizar ato indispensável à continuação do processo e sua inércia permite o transcurso prescricional.» (fl. 783, e/STJ) ... (Continua)