Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4190.9717.6651

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Agravo e recurso especial intempestivos. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia comemorativo da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriados nacionais. Agravo interno não provido.

1 - O agravo e o recurso especial foram protocolados na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()

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