Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de nulidade na inquirição levada a efeito pelo magistrado de piso. Ofensa ao CPP, art. 212. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Não há nulidade por ofensa ao previsto no CPP, art. 212 se a parte não evidencia nenhum prejuízo decorrente da inversão ou complementação levada a efeito pelo magistrado de piso. ... (Continua)