Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4190.9761.7730

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF