Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão embargado. Ausência. Mera indicação do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Ônus da parte. Precedentes.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso. ... (Continua)