Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Execução ineficaz. Revisão das conclusões alcançadas. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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