Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno. Complementação de valores pela União. Portaria 380/2011. Fixação em montante superior ao pretendido. Ausência de interesse de agir. Interrupção da prescrição. Ação coletiva. Associação representativa. Necessidade de autorização expressa. Inexistência na hipótese.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)