Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há contradição, omissão, obscuridade ou premissa fática equivocada no acórdão embargado que registrou que a instâncias ordinárias afastaram a pretensão do particular por entender que não há nos autos nenhum documento (como o orçamento Municipal ou a proposta orçamentária) que aponte o quanto o Município de Sorocaba gasta com os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo e o quanto arrecada com a taxa cobrada dos munícipes para a prestação desses serviços, apto a demonstrar o descompasso entre os dois valores, bem como que indique que o Município utiliza os valores cobrados a título da taxa de lixo para outras despesas, de modo que a ausência de comprovação das alegações da parte não obriga o Poder Judiciário a deferir nova produção de provas até que a autora consiga demonstrar suas alegações quando, em verdade, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Por outro lado, não há erro material quando se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reconhecer cerceamento de defesa na hipótese, eis que tal providência demandaria infirmar o acórdão recorrido no ponto que afirmou imprestáveis as provas dos autos. ... (Continua)