Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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