Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Contribuinte de baixa renda. Registro no CadÚnico do ministério do desenvolvimento social e combate à fome. Requisito para concessão do benefício. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo do tempo de atividade rural e o cômputo das contribuições vertidas como contribuinte de baixa renda. ... (Continua)