Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve ser restabelecida a prisão preventiva do ora agravado, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)