Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.

I - Embargos de divergência interpostos, em 31/10/2017, contra acórdão da primeira turma do STJ. ... (Continua)