Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogatória de contrato de doação. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Não impugnação de fundamento contido no acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)