Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como para impedir a inscrição do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Contrato que produz efeitos entre as partes, independentemente do registro da alienação fiduciária. Agravante que admite a impossibilidade de pagamento das parcelas do contrato. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Recorrente que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar as normas da Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno