Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira - Descabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de domínio, podendo ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU unicamente após sua eventual imissão na posse do imóvel objeto da tributação - Aplicação dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, alinhada com a interpretação dada pelo STJ ao CTN, art. 34 - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)