Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regimento interno. Violação. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, caput, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)