Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revisão de fatos e provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de rever a desclassificação operada pela instância a quo da condenação prevista no CP, art. 217-A, importa revisão de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)