Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Protesto da CDA. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar de sustação de protesto, objetivando objetivando a sustação do protesto do título 105080, protocolado perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos do município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.936.269,58 (sete milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)