Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Continuidade delitiva. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que os dois fatos delituosos praticados pelo recorrente, distantes doze dias um do outro, foram cometidos em contextos distintos e autônomos, não havendo unidade de desígnios entre eles, a revelar habitualidade delitiva, reforçada pela multirreincidência do recorrente. Nessa linha, não é possível verificar se houve ou não unidade de contexto e de desígnios sem o reexame fático probatório dos autos, desiderato inviável de ser realizado nesta via excepcional ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)