Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de rescisão contratual. Alienação fiduciária em garantia. Terracap. Alteração de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo a Corte local asseverado expressamente a ausência de irregularidade na inclusão das cláusulas contratuais objeto de questionamento, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das cláusulas editalícias e contratuais, bem como do conjunto fático probatório dos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)