Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Prova objetiva. Eliminação do candidato. Prescrição do fundo de direito. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito sob o fundamento de que « o demandante teve ciência da sua desclassificação do referido certame, por meio da Portaria 162/1997, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 01/05/1997, entretanto, apenas ajuizou a presente Ação Ordinária em 18/07/2014, 17 (dezessete) anos após o conhecimento do fato que deu origem à insurgência» (fl. 520). ... (Continua)