Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção e/ou habite-se. Disponibilização provisória. Baixa renda. Autorização competente. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de pré questionamento. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a apuração de fornecimento de serviços públicos de água e energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção ou habite-se. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para prever a possibilidade de disponibilização provisória do serviço às unidades consumidoras, localizadas em assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa renda, desde que solicitada ou autorizada pelo poder público competente. Opostos embargos, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)