Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Condenação posterior à entrada em vigor do CCB/2002. Taxa Selic. Aplicação; agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. ... (Continua)