Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Determinação de restituição de valores cobrados a título de tarifas. Consectário lógico da devolução dos descontos indevidos. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)