Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Manutenção. Atividade. Empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu inexistir prova cabal de que o numerário penhorado é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial, requisito exigido pelo CPC/2015, art. 833, V. Rever tal posicionamento demandaria a incursão nas circunstâncias fáticas dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)