Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Liberação de veículo apreendidos. Transporte irregular de passageiros. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Norma infralegal. Impossibilidade de conhecimento pela alínea c.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando provimento judicial que determine às autoridades impetradas que se abstenham de condicionar a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros (CCB/1916, art. 231, VIII) de propriedade da impetrante, no trecho Rio de Janeiro/RJ - Belo Horizonte/MG (ida e volta), ao pagamento das despesas de transbordo, estadia e remoção dos aludidos veículos. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)